Artigo 3º do Decreto nº 99.958 de 28 de dezembro de 1990
Dispõe sobre a concessão de auxílios a Municípios atingidos pela seca.
Art. 3º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dispõe sobre a concessão de auxílios a Municípios atingidos pela seca.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.