Artigo 2º do Decreto nº 99.958 de 28 de dezembro de 1990
Dispõe sobre a concessão de auxílios a Municípios atingidos pela seca.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O disposto no artigo anterior não desobriga os Municípios das prestações de contas devidas na forma da lei e dos convênios, acordos ou ajustes firmados.