Artigo 5º do Decreto nº 99.953 de 28 de dezembro de 1990
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República e dá outras providencias.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O CCT aprovará seu regimento interno, dispondo sobre seu funcionamento e demais matérias de sua competência.