Artigo 1º do Decreto nº 99.950 de 26 de dezembro de 1990
Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor dos Ministérios da Saúde, e do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$731.901.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor dos Ministérios da Saúde, e do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$731.901.000,00 (setecentos e trinta e um milhões, novecentos e um mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I, e detalhada no Anexo III deste decreto.