Artigo 2º do Decreto nº 99.929 de 24 de dezembro de 1990
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial no valor de Cr$ 5.647.395.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados de Outras Fontes, Recursos de Convênios e de Saldos de Exercícios Anteriores, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.121, de 17 de dezembro de 1990.