Artigo 6º do Decreto nº 99.918 de 24 de dezembro de 1990
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, créditos adicionais no valor de Cr$ 1.169.917.963.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.