Artigo 1º do Decreto nº 99.862 de 21 de dezembro de 1990
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, créditos adicionais no valor de Cr$ 2.120.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.110.000.000,00 (dois bilhões, cento e dez milhões de cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.