Artigo 1º, Inciso II do Decreto nº 99.859 de 20 dezembro de 1990

Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde, créditos adicionais no valor de Cr$ 14.469.929.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 11.959.929.000,00 (onze bilhões, novecentos e cinqüenta e nove milhões, novecentos e vinte e nove mil cruzeiros), para o atendimento das despesas a seguir discriminadas:

I

~~Cr$ 344.813.000,00 (trezentos e quarenta e quatro milhões, oitocentos e treze mil cruzeiros), para atender despesas com "Amortização e Encargos da Dívida", conforme Anexo I;~~

II

~~Cr$ 625.116.000,00 (seiscentos e vinte e cinco milhões, cento e dezesseis mil cruzeiros), para atender despesas com "Contrapartida de Empréstimos Externos", conforme Anexo II;~~

III

~~Cr$ 6.021.680.000,00 (seis bilhões, vinte e um milhões, seiscentos e oitenta mil cruzeiros), para atender despesas com "Manutenção e Funcionamento", conforme Anexo III;~~

IV

Cr$ 4.968.320.000,00 (quatro bilhões, novecentos e sessenta e oito milhões, trezentos e vinte mil cruzeiros), para atender despesas com "Investimentos, Inversões Financeiras e Outras Despesas de Capital", conforme Anexo IV.