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Artigo 1º do Decreto nº 99.855 de 20 de dezembro de 1990

Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1992.

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Art. 1º

Fica aprovado o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas no ano de 1992, que com este baixa.

Art. 1º do Decreto 99.855 /1990