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Artigo 3º do Decreto nº 99.850 de 19 de dezembro de 1990

Promulga o Convênio de Cooperação para a Realização de Obras Previstas no Estudo de Revitalização do Centro Histórico de João Pessoa, Capital do Estado da Paraíba, e seu protocolo anexo, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha.

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Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º do Decreto 99.850 /1990