Artigo 3º do Decreto nº 99.784 de 10 de dezembro de 1990
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Avenida Alvares Cabral, nº 1.801, no Bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte (MG) .
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A desapropriação a que se refere este decreto é declarada de urgência, nos termos do artigo 15 do DecretoLei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação dada pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, para efeito de imediata imissão de posse .