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Artigo 13 do Decreto nº 9.977 de 19 de Agosto de 2019

Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto e o Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto.

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Art. 13

Fica revogado o Decreto nº 9.244, de 19 de dezembro de 2017.

Art. 13 do Decreto 9.977 /2019