Artigo 3º do Decreto nº 99.758 de 3 de dezembro de 1990
Promulga o Acordo sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão ao Uso Indevido e ao Tráfico de Entorpecentes e de Substancias Psicotrópicas.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.