Artigo 4º, Inciso I do Decreto nº 99.683 de 8 de Novembro de 1990

aprovar o programa anual de compatibilização da atuação dos vários órgãos e entidades no projeto, com a definição das respectivas atribuições;

estabelecer diretrizes e critérios de compatibilização e coordenação das ações;

aprovar projetos específicos de ação integrada e definir diretrizes organizacionais para as atividades sob a sua coordenação nos níveis estaduais e municipal;

estimar necessidades de recursos para inclusão nas propostas orçamentárias dos órgãos e entidades participantes do projeto;

acompanhar e avaliar a execução do projeto, submetendo relatórios aos titulares dos Ministérios e órgãos participantes, por intermédio do Ministro de Estado da Ação Social;

promover, com órgãos e entidades públicas e privadas, as articulações necessárias à consecução do projeto;

promover a divulgação de informações, dados e procedimentos, com vistas a facilitar o acesso das pessoas e das entidades aos benefícios do projeto; e

aprovar o seu regimento interno, bem como o da Comissão Técnica.