Artigo 4º do Decreto nº 99.682 de 8 de Novembro de 1990
Altera o Decreto nº 99.518, de 10 de setembro de 1990.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogamse as disposições em contrário.
Altera o Decreto nº 99.518, de 10 de setembro de 1990.
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