Artigo 8º do Decreto nº 99.679 de 8 de Novembro de 1990
Dá nova regulamentação à Lei nº 6.874 de 3 de dezembro de 1980, que atribui à empresa exploradora de serviços públicos de telecomunicações a edição de listas telefônicas.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
As atividades previstas no caput do art. 3º devem ser contratadas pela empresa exploradora de serviço telefônico público com terceiros da iniciativa privada, mediante licitação, de acordo com a legislação em vigor e na forma que for estabelecida em instruções complementares baixadas pelo Ministério da Infra-Estrutura.
§ 1º
O contrato deverá ter prazo de vigência determinado, admitindo-se sua prorrogação uma única vez e por igual período, no interesse do serviço e desde que a contratada tenha satisfeito os padrões de desempenho técnico e comercial nele estabelecidos.
§ 2º
A empresa exploradora considerará como receita do serviço a parcela que lhe couber na comercialização da publicidade inserida nas listas.