Artigo 3º do Decreto nº 99.677 de 8 de Novembro de 1990
Revoga o Decreto nº 72.898, de 9 de outubro de 1973.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revoga o Decreto nº 72.898, de 9 de outubro de 1973.
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