Artigo 1º do Decreto nº 99.677 de 8 de Novembro de 1990
Revoga o Decreto nº 72.898, de 9 de outubro de 1973.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o Decreto nº 72.898, de 9 de outubro de 1973 , que "Regulamenta a concessão ou autorização de serviço aéreo de transporte regular e dá outras providências".