Artigo 3º do Decreto nº 99.674 de 7 de Novembro de 1990
Altera a redução do § 2º do artigo 1º do Decreto nº 99.478, de 27 de agosto de 1990.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera a redução do § 2º do artigo 1º do Decreto nº 99.478, de 27 de agosto de 1990.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.