Artigo 3º do Decreto nº 99.663 de 31 de Outubro de 1990
Extingue o Cadastro Geral das Agências de Colocação de que trata o Decreto nº 62.756, de 22 de maio de l968.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 62.756, de 22 de maio de 1968.