Artigo 2º do Decreto nº 99.663 de 31 de Outubro de 1990
Extingue o Cadastro Geral das Agências de Colocação de que trata o Decreto nº 62.756, de 22 de maio de l968.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.