Artigo 1º do Decreto nº 99.662 de 31 de Outubro de 1990

Fica revogado o art. 7º do Decreto nº 79.391, de 14 de março de 1977, que ¿Regulamenta e consolida as normas legais vigentes que disciplinam a requisição, a compra e a utilização de passagens aéreas e o pagamento de frete de carga aérea pelos órgãos e entidades da Administração Federal e pelas Fundações sob supervisão ministerial e dá outras providencias.¿