Artigo 10º do Decreto nº 99.656 de 26 de Outubro de 1990
Dispõe sobre a criação, nos órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, da Comissão Interna de Conservação de Energia (Cice), nos casos que menciona, e dá outras providências.
Art. 10
As despesas necessárias ao funcionamento da Cice serão custeadas com recursos provenientes da dotação orçamentária do respectivo órgão ou entidade.