Artigo 2º do Decreto nº 99.629 de 19 de Outubro de 1990
Altera o art. 2º do Decreto nº 99.530, de 17 de setembro de 1990.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o art. 2º do Decreto nº 99.530, de 17 de setembro de 1990.
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