Artigo 2º do Decreto nº 99.619 de 18 de Outubro de 1990
Altera o prazo de que trata o parágrafo único do art. 6º do Decreto 99.161, de 13 de março de 1990.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o prazo de que trata o parágrafo único do art. 6º do Decreto 99.161, de 13 de março de 1990.
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