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Artigo 4º, Inciso LVI do Decreto nº 99.606 de 13 de Outubro de 1990

Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, e dá outras providências.

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Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos nºs:

I

- 20.427, de 18 de janeiro de 1946 ;

II

- 24.346, de 15 de janeiro de 1948 ;

III

- 24.974, de 20 de maio de 1948;

IV

- 25.699, de 21 de outubro de 1948;

V

- 27.252, de 28 de setembro de 1949;

VI

- 28.739, de 11 de outubro de 1950;

VII

- 28.996, de 16 de dezembro de 1950;

VIII

- 29.114, de 9 de janeiro de 1951 ;

IX

- 30.665, de 21 de março de 1952;

X

- 38.650, de 25 de janeiro de 1956;

XI

- 38.965, de 3 de abril de 1956 ;

XII

- 43.285, de 25 de fevereiro de 1958;

XIII

- 48.920, de 8 de setembro de 1960 ;

XIV

- 50.602, de 16 de maio de 1961;

XV

- 51.347, de 16 de novembro de 1961 ;

XVI

- 51.525, de 26 de junho de 1962 ;

XVII

- 51.894, de 9 de abril de 1963 ;

XVIII

- 53.658, de 4 de março de 1964 ;

XIX

- 56.095, de 26 de abril de 1965;

XX

- 56.888, de 20 de setembro de 1965;

XXI

- 58.095, de 28 de março de 1966 ;

XXII

- 59.212, de 15 de setembro de 1966;

XXIII

- 63.502, de 30 de outubro de 1968;

XXIV

- 64.564, de 22 de maio de 1969 ;

XXV

- 73.599, de 8 de fevereiro de 1974;

XXVI

- 75.524, de 24 de março de 1975;

XXVII

- 76.276, de 15 de setembro de 1975 ;

XXVIII

- 76.306, de 19 de setembro de 1975;

XXIX

- 76.307, de 19 de setembro de 1975;

XXX

- 76.357, de 2 de outubro de 1975;

XXXI

- 81.601, de 25 de abril de 1978 ;

XXXII

- 82.239, de 11 de setembro de 1978 ;

XXXIII

- 83.311, de 5 de abril de 1979;

XXXIV

- 83.395, de 2 de maio de 1979 ;

XXXV

- 84.128, de 29 de outubro de 1979;

XXXVI

- 85.471, de 12 de dezembro de 1980, art. 4º;

XXXVII

- 85.524, de 16 de dezembro de 1980 ;

XXXVIII

- 87.778, de 3 de novembro de 1982 ;

XXXIX

- 88.004, de 29 de dezembro de 1982 ;

XL

- 89.253, de 28 de dezembro de 1983 ;

XLI

- 90.760, de 27 de dezembro de 1984 ;

XLII

- 90.990, de 26 de fevereiro de 1985 ;

XLIII

- 91.147, de 15 de março de 1985 ;

XLIV

- 91.155, de 18 de março de 1985 ;

XLV

- 91.228, de 6 de maio de 1985;

XLVI

- 91.370, de 26 de junho de 1985 ;

XLVII

- 91.404, de 5 de julho de 1985;

XLVIII

- 91.450, de 18 de julho de 1985;

XLIX

- 91.537, de 16 de agosto de 1985 ;

L

- 91.541, de 19 de agosto de 1985 ;

LI

- 91.757, de 7 de outubro de 1985, art. 2º;

LII

- 91.914, de 13 de novembro de 1985 ;

LIII

- 91.993, de 28 de novembro de 1985;

LIV

- 91.995, de 28 de novembro de 1985 ;

LV

- 92.003, de 28 de novembro de 1985;

LVI

- 92.004, de 28 de novembro de 1985 ;

LVII

- 92.005, de 28 de novembro de 1985 ;

LVIII

- 92.006, de 28 de novembro de 1985;

LIX

- 92.007, de 28 de novembro de 1985;

LX

- 92.009, de 28 de novembro de 1985;

LXI

- 92.393 de 12 de fevereiro de 1986;

LXII

- 92.396 de 12 de fevereiro de 1986 ;

LXIII

- 92.399, de 17 de fevereiro de 1986 ;

LXIV

- 92.431, de 26 de fevereiro de 1986 ;

LXV

- 92.487, de 21 de março de 1986 ;

LXVI

- 93.211, de 3 de setembro de 1986 ;