~~ANEXO I~~

~~(Decreto nº 99.603, de 13 de outubro de 1990)~~

~~ESTATUTO DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL (BN)~~

~~CAPÍTULO I~~

~~Da Natureza, Sede e Finalidade~~

Art. 1º A Biblioteca Nacional (BN), fundação pública, constituída pelo Decreto nº 99.492, de 3 de setembro de 1990, com base na Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, vincula-se à Secretaria da Cultura da Presidência da República (SEC/PR).

~~Parágrafo único. A BN, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, terá duração indeterminada e gozará de autonomia técnica, administrativa e financeira.~~

~~Art. 2º À BN compete:~~

~~I - adquirir, conservar e preservar livros e documentos;~~

~~II - promover a difusão do livro, incentivando a criação literária nacional;~~

~~III - formular diretrizes e executar programas e atividades voltadas para a preservação bibliográfica e documental, tendo em vista a salvaguarda da memória nacional;~~

~~IV - atuar como centro nacional de informações bibliográficas;~~

~~V - registrar obras intelectuais e averbar a cessão dos direitos patrimoniais do autor;~~

~~VI - assegurar o cumprimento da legislação relativa ao Depósito Legal;~~

~~VII - garantir intercâmbio de publicações, em âmbito nacional e internacional;~~

~~VIII - manter a base de dados bibliográficos e documentais;~~

~~IX - publicar a bibliografia nacional;~~

~~X - estimular a publicação e divulgação de obras de valor cultural;~~

~~XI - apoiar e incentivar a criação e manutenção de bibliotecas públicas;~~

~~XII - promover, apoiar e incentivar a realização de cursos de capacitação e aperfeiçoamento técnico na sua área de competência.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~Da Organização e Competência~~

~~SEÇÃO I~~

~~Da Estrutura Básica~~

~~Art. 3º A BN tem a seguinte estrutura básica:~~

~~I - Órgão Colegiado: Diretoria;~~

~~II - Órgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete;~~

~~III - Órgãos Seccionais:~~

~~a ) Assessoria Jurídica;~~

~~b) Departamento de Planejamento e Administração;~~

~~IV - Órgãos Singulares;~~

~~a) Departamento de Processos Técnicos;~~

~~b) Departamento de Referência e Difusão;~~

~~c) Departamento Nacional do Livro;~~

~~V - Bibliotecas:~~

~~a) Biblioteca Demonstrativa de Brasília;~~

~~b) Biblioteca Euclides da Cunha.~~

~~SEÇÃO II~~

~~Da Diretoria~~

Art. 4º A BN será dirigida por uma Diretoria composta do Presidente, do Diretor do Departamento de Planejamento e Administração, do Diretor do Departamento de Processos Técnicos, do Diretor do Departamento de Referência e Difusão e do Diretor do Departamento Nacional do Livro, todos nomeados pelo Presidente da República.

~~§ 1º As reuniões da Diretoria serão ordinárias e extraordinárias, estando presentes, pelo menos, o Presidente e dois Diretores.~~

~~§ 2º A Diretoria deliberará por maioria de votos, cabendo ao Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade.~~

~~SEÇÃO III~~

~~Das Competências das Unidades da Estrutura Básica~~

~~Art. 5º À Diretoria compete:~~

~~I - propor diretrizes para execução da política da leitura, do livro e da biblioteca;~~

~~II - zelar pelo efetivo cumprimento dos objetivos e finalidades da BN;~~

~~III - apreciar e emitir parecer sobre as linhas programáticas da BN;~~

~~IV - decidir sobre a alocação dos recursos;~~

~~V - deliberar sobre propostas de interesse da BN;~~

~~VI - aprovar o plano de trabalho, a proposta orçamentária e a consolidação de eventuais reformulações orçamentárias;~~

~~VII - deliberar sobre o relatório anual e a prestação de contas da BN;~~

~~VIII - propor ao Presidente da BN medidas que julgar de interesse para a eficiência e melhoria da execução de planos aprovados;~~

~~IX - deliberar sobre a remuneração relativa a serviços, ingressos, aluguéis, produtos e operações;~~

~~X - aprovar, mediante proposta do Presidente, o plano de cargos, salários e benefícios do pessoal, observada a legislação em vigor.~~

Art. 6º Ao Gabinete compete prestar assistência ao Presidente em sua representação política e social, incumbir-se do preparo do seu expediente pessoal, bem assim exercer as atividades relativas à comunicação social e às relações públicas.

~~Art. 7º À Assessoria Jurídica compete assessorar o Presidente e atender aos encargos de natureza jurídica da BN.~~

Art. 8º Ao Departamento de Planejamento e Administração compete coordenar, supervisionar e controlar as atividades de planejamento, orçamento e finanças, recursos humanos, serviços gerais, modernização e informática.

~~Art. 9º Ao Departamento de Processos Técnicos compete:~~

~~I - ampliar o acervo documental e bibliográfico, com vistas à preservação da memória;~~

~~II - exercer o processamento técnico, abrangendo obras de referência geral e de referência especializada;~~

~~III - desenvolver projetos e atividades de conservação e restauração do acervo bibliográfico;~~

~~IV - desenvolver estudos e pesquisas para o tratamento técnico do acervo bibliográfico e documental;~~

~~V - proceder à averbação dos direitos do autor e do editor.~~

~~Art. 10 Ao Departamento de Referência e Difusão compete:~~

~~I - realizar as atividades relativas à identificação, à organização, ao inventário, ao cadastramento, à guarda e à manutenção do acervo de referência geral e de referência especializada;~~

~~II - divulgar o acervo bibliográfico e documental;~~

~~III - coordenar, manter e apoiar o Sistema Nacional de Informações Bibliográficas e Documentais;~~

~~IV - apoiar cursos de formação e aperfeiçoamento especializados, voltados para as atividade-fins;~~

~~V promover o intercâmbio com instituições nacionais e internacionais, em articulação com o Departamento de Cooperação e Difusão da SEC/PR.~~

~~Art. 11 Ao Departamento Nacional do Livro compete:~~

~~I - coordenar, manter e apoiar o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas;~~

~~II - formular e executar projetos e atividades que visem à criação, manutenção e ao fortalecimento de bibliotecas públicas;~~

~~III - incentivar a criação literária nacional e apoiar a publicação e divulgação de obras brasileiras no País e no exterior.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~Das Atribuições dos Dirigentes~~

~~SEÇÃO I~~

~~Do Presidente~~

~~Art. 12 Ao Presidente incumbe:~~

~~I - cumprir e fazer cumprir os Estatutos e Regimento Interno da BN;~~

~~II - representar a BN em juízo ou fora dele, com poderes para construir mandatários;~~

~~III - praticar os atos relativos a recursos humanos e à administração patrimonial e financeira;~~

~~IV - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;~~

~~V - submeter à Diretoria as matérias que dependam da sua aprovação;~~

~~VI - baixar atos ad referendum da Diretoria, nos casos de comprovada urgência;~~

~~VII - indicar o diretor que o substituirá nas suas faltas ou impedimentos;~~

~~VIII - nomear os dirigentes do Gabinete, da Assessoria Jurídica e das Bibliotecas;~~

~~IX - delegar atribuições, especificando a autoridade delegada e os limites da delegação.~~

~~Parágrafo único. Os convênios, contratos, acordos e ajustes que visem às atividades-fins serão celebrados pelo Presidente da BN, após aprovação do Secretário da Cultura.~~

~~SEÇÃO II~~

~~Dos Diretores~~

Art. 13 Aos Diretores incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atribuições dos respectivos Departamentos e exercer outras incumbências que Ihes forem cometidas pelo Presidente da BN.

~~CAPÍTULO IV~~

~~Do Patrimônio e dos Recursos Financeiros~~

~~Art. 14 Constituem patrimônio da BN:~~

~~I - o acervo da extinta Fundação Nacional Pró-Leitura;~~

~~II - os bens e direitos que adquirir.~~

~~Art. 15 Os recursos financeiros da BN são provenientes de:~~

~~I - receitas e dotações orçamentárias da extinta Pró-Leitura;~~

~~II - dotações orçamentárias consignadas no Orçamento da União;~~

~~III - auxílios e subvenções da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de quaisquer entidades públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras;~~

~~IV - rendas de qualquer natureza derivadas dos próprios serviços;~~

~~V - receitas decorrentes de aplicação financeira;~~

~~VI - receitas eventuais.~~

~~Art. 16 O patrimônio e os recursos da BN serão utilizados, exclusivamente, na execução de suas finalidades.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~Das Disposições Gerais e Transitórias~~

~~Art. 17 As contas da BN, após a apreciação pelo Secretário da Cultura, serão encaminhadas ao Tribunal de Contas da União.~~

Art. 18 Até a instituição do regime jurídico único de pessoal a que se refere o art. 39 da Constituição, os servidores integrantes do quadro de pessoal da BN serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

~~Parágrafo único. O ingresso no quadro de pessoal da BN dependerá de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.~~

~~Download para anexo II e III~~