~~ANEXO I~~

~~(Decreto nº 99.601, de 13 de outubro de 1990)~~

~~ESTATUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE ARTE E CULTURA - IBAC~~

~~CAPÍTULO I~~

~~Da Natureza, Sede e Finalidade~~

Art. 1º O Instituto Brasileiro de Arte e Cultura (IBAC), fundação pública, constituída pelo Decreto nº 99.492, de 3 de setembro de 1990, com base na Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, vincula-se à Secretaria da Cultura da Presidência da República (SEC/PR).

~~Parágrafo único. O IBAC, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, terá duração indeterminada e gozará de autonomia técnica, administrativa e financeira.~~

~~Art. 2º O IBAC tem por finalidade promover e incentivar a produção, a prática e o desenvolvimento das atividades artísticas e culturais no território nacional e, especialmente:~~

I - formular, coordenar e executar programas de apoio aos produtores e criadores culturais, isolada ou coletivamente, e às demais manifestações artísticas e tradicionais representativas do povo brasileiro;

~~II - promover ações destinadas à difusão do produto e da produção cultural;~~

~~III - prestar orientação normativa, consulta e assistência no que diz respeito aos direitos do autor e àqueles que lhe são conexos;~~

~~IV - prestar orientação normativa referente à produção e exibição cinematográfica, videográfica e fonográfica.~~

~~Art. 3º No âmbito de suas competências, o IBAC adotará:~~

~~I - linhas de apoio e incentivo à produção, pesquisa e conservação da documentação, no campo das atividades artísticas e culturais, visando à identidade cultural do País;~~

~~II - descentralização do apoio à produção artística e cultural;~~

~~III - mecanismos de coordenação e articulação institucional que lhe assegurem a efetiva integração com a SEC/PR e demais entidades vinculadas;~~

IV - linhas programáticas de ação que atendam às necessidades do teatro, do circo, da ópera, da dança, das artes plásticas, do folclore, da música, das atividades audiovisuais e demais atividades artísticas e culturais.

~~CAPÍTULO II~~

~~Da Organização e Competência~~

~~SEÇÃO I~~

~~Da Estrutura Básica~~

~~Art. 4º O IBAC tem a seguinte estrutura básica:~~

~~I - Órgão Colegiado: Diretoria;~~

~~II - Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Presidente: Gabinete;~~

~~III - Órgãos Seccionais:~~

~~a) Assessoria Jurídica;~~

~~b) Departamento de Planejamento e Administração;~~

~~IV - Órgãos Singulares:~~

~~a) Departamento de Ação Cultural;~~

~~b) Departamento de Pesquisa e Documentação;~~

~~c) Departamento de Difusão Cultural;~~

~~V - Unidades Descentralizadoras: Coordenações Regionais.~~

~~SEÇÃO II~~

~~Da Diretoria~~

Art. 5º O IBAC será dirigido por uma Diretoria composta do Presidente, do Diretor do Departamento de Planejamento e Administração, do Diretor de Departamento de Ação Cultural, do Diretor do Departamento de Pesquisa e Documentação e do Diretor do Departamento de Difusão Cultural, todos nomeados pelo Presidente da República.

~~§ 1º As reuniões da diretoria serão ordinárias e extraordinárias, estando presentes, pelo menos, o Presidente e dois diretores.~~

~~§ 2º A diretoria deliberará por maioria de votos, cabendo ao Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade.~~

~~SEÇÃO III~~

~~Das Competências das Unidades da Estrutura Básica~~

~~Art. 6º À diretoria compete:~~

~~I - assessorar o Presidente da Fundação na formulação de diretrizes e estratégias do IBAC;~~

~~II - deliberar sobre:~~

~~a) remuneração relativa a serviços, aluguéis, produtos, operações e ingressos;~~

~~b) questões propostas pelo Presidente ou pelos diretores;~~

~~c) o Plano Anual ou Plurianual de Ação do IBAC e a proposta orçamentária;~~

~~d) o relatório anual e a prestação de contas;~~

~~e) propostas de alienação de bens do patrimônio do IBAC, observada a legislação pertinente;~~

~~III - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno do IBAC;~~

~~IV - aprovar, mediante proposta do Presidente, o plano de cargos, salários e benefícios do pessoal, observada a legislação em vigor.~~

Art. 7º Ao Gabinete compete assistir ao Presidente em sua representação política e social, incumbir-se do preparo de seu expediente pessoal, bem assim das atividades relativas à comunicação social e às relações públicas.

~~Art. 8º À Assessoria Jurídica compete assessorar o Presidente e atender aos encargos de natureza jurídica do IBAC.~~

Art. 9º Ao Departamento de Planejamento e Administração compete coordenar, supervisionar e controlar as atividades de planejamento, orçamento e finanças, recursos humanos, serviços gerais, modernização e informática.

~~Art. 10 Ao Departamento de Ação Cultural compete:~~

~~I - fomentar programas, projetos e atividades, inclusive de formação e aperfeiçoamento de recursos humanos, voltados para:~~

~~a) artes cênicas;~~

~~b) atividades cinematográficas e videográficas;~~

~~c) artes plásticas, música e folclore.~~

~~II - prestar apoio técnico às instituições culturais oficiais ou privadas que visem à valorização da arte e da cultura.~~

Art. 11 Ao Departamento de Pesquisa e Documentação compete coordenar, supervisionar e executar as atividades voltadas para a manutenção, conservação, preservação e guarda do acervo das artes da cultura, bem assim estudos e pesquisas no campo da informação documental.

Art. 12 Ao Departamento de Difusão Cultural compete formular, coordenar e executar, em articulação com o Departamento de Cooperação e Difusão Cultural da SEC/PR, programas, projetos e atividades com vistas à difusão e ao intercâmbio da produção cultural no Brasil e no exterior.

~~Art. 13 Às Coordenações Regionais compete supervisionar e coordenar o desenvolvimento das atividades do IBAC, nas suas respectivas áreas de atuação.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~Das Atribuições dos Dirigentes~~

~~SEÇÃO I~~

~~Do Presidente~~

~~Art. 14 Ao Presidente incumbe:~~

~~I - cumprir e fazer cumprir os Estatutos e o Regimento Interno do IBAC;~~

~~II - representar o IBAC em juízo ou fora dele, com poderes para constituir mandatários;~~

~~III - praticar os atos relativos a recursos humanos e à administração patrimonial e financeira;~~

~~IV - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;~~

~~V - submeter à Diretoria as matérias que dependam da sua aprovação;~~

~~VI - baixar atos ad referendum da diretoria nos casos de comprovada urgência;~~

~~VII - indicar o diretor que o substituirá nas suas faltas ou impedimento;~~

~~VIII - nomear os dirigentes do Gabinete, da Assessoria Jurídica e das Unidades Descentralizadas;~~

~~IX - delegar atribuições, especificando a autoridade delegada e os limites da delegação.~~

~~Parágrafo único. Os convênios, contratos, acordos e ajustes que visem às atividade-fins serão celebrados pelo Presidente do IBAC, após aprovação do Secretário da Cultura.~~

~~SEÇÃO II~~

~~Dos Diretores~~

Art. 15. Aos diretores incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atribuições dos respectivos departamentos e exercer outras atividades que lhes forem cometidas pelo Presidente do IBAC.

~~CAPÍTULO IV~~

~~Do Patrimônio e dos Recursos Financeiros~~

~~Art. 16 Constituem patrimônio do IBAC:~~

~~I - o acervo da extinta Fundação Nacional de Arte - FUNARTE, da Fundação Nacional de Artes Cênicas - FUNDACEN e da Fundação do Cinema Brasileiro FCB, em extinção;~~

~~II - os bens e direitos que adquirir.~~

~~Art. 17 Os recursos financeiros do IBAC são provenientes de:~~

~~I - receitas e dotações orçamentárias da extinta FUNARTE, FUNDACEN e FCB;~~

~~II - dotações orçamentárias consignadas no Orçamento da União;~~

~~III - auxílios e subvenções da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de quaisquer entidades públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras;~~

~~IV - rendas de qualquer natureza, derivadas dos seus próprios serviços;~~

~~V - receitas eventuais.~~

~~Art. 18 O patrimônio e os recursos do IBAC serão utilizados, exclusivamente, na execução de suas finalidades.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~Das Disposições Gerais e Transitórias~~

~~Art. 19 As Contas do IBAC, após apreciação pelo Secretário da Cultura, serão encaminhadas ao Tribunal de Contas da União.~~

Art. 20 Até a instituição do regime jurídico único de pessoal (Constituição Federal, art. 39), os servidores integrantes do quadro de pessoal do IBAC serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

~~Parágrafo único. O ingresso no quadro de pessoal do IBAC dependerá de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.~~

~~Download para anexo II e III~~