Artigo 11 do Decreto nº 9.960 de 8 de Agosto de 2019
Institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo.
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