Artigo 3º do Decreto nº 99.565 de 9 de Outubro de 1990
Extingue o Vice-Consulado do Brasil em Milagro.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se o Decreto nº 89.974, de 17 de julho de 1984 , e demais disposições em contrário.
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Acessar conteúdo completo Revogam-se o Decreto nº 89.974, de 17 de julho de 1984 , e demais disposições em contrário.