Decreto 99.535 de 19 de Setembro de 1990

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 11, inciso I, alínea e, da Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990, DECRETA:

Brasília, 19 de setembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 323.041.000,00 (trezentos e vinte e três milhões, quarenta e um mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de saldos de exercícios anteriores de entidades da Administração Federal indireta, na forma do Anexo II deste decreto.

Art. 3º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

Art. 4º

~~Revogam-se as disposições em contrário.~~

FERNANDO COLLOR Zélia M. Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.9.1990