Artigo 2º do Decreto nº 99.524 de 13 de Setembro de 1990

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA SUBSCRITO ENTRE O BRASIL E O URUGUAI (ACORDO Nº 2) Décimo Primeiro Protocolo Adicional Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e do República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes depositados na Secretaria-Geral de Associação, outorgados em boa e devida forma, convêm em modificar os montantes em dólares associados às preferências outorgados pela República Federativa do Brasil no Acordo de complementação Econômica nº 2, indicadas nos Códigos 1 e 5 a que ser referem as Normas Complementares, letra A) desse Acordo, nos seguintes termos: Artigo 1º. - Os montantes em dólares das preferências outorgados pelo Brasil para a importação dos produtos registrados no Acordo de Complementação Econômica nº 2 estarão fixados nas seguintes quantidades: Código 1: US$ 330.000 Código 2: US$ 550.000 Código 3: US$ 1.100.000 Código 4: US$ 2.750.000 Código 5: US$ 5.500.000 Artigo 2º - O presente Protocolo vigorará a partir de primeiro de janeiro de mil novecentos e noventa. A Secretaria-Geral da Associação será depositaria do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticados aos Governos signatários. EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos quinze dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e nove, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Roberto Gaspary Torres Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Gustavo Magarinos Montevideo, 21 de diciembre de 1989