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ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA SUBSCRITO

ENTRE O BRASIL E O URUGUAI (ACORDO Nº 2)

Décimo Primeiro Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e do República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes depositados na Secretaria-Geral de Associação, outorgados em boa e devida forma, convêm em modificar os montantes em dólares associados às preferências outorgados pela República Federativa do Brasil no Acordo de complementação Econômica nº 2, indicadas nos Códigos 1 e 5 a que ser referem as Normas Complementares, letra A) desse Acordo, nos seguintes termos:

Artigo 1º. - Os montantes em dólares das preferências outorgados pelo Brasil para a importação dos produtos registrados no Acordo de Complementação Econômica nº 2 estarão fixados nas seguintes quantidades:

Código 1: US$ 330.000

Código 2: US$ 550.000

Código 3: US$ 1.100.000

Código 4: US$ 2.750.000

Código 5: US$ 5.500.000

Artigo 2º - O presente Protocolo vigorará a partir de primeiro de janeiro de mil novecentos e noventa.

A Secretaria-Geral da Associação será depositaria do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticados aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos quinze dias do mês de dezembro de mil novece

Art. 2º