Artigo 3º do Decreto nº 99.523 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre inclusões no Programa Nacional de Desestatização.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dispõe sobre inclusões no Programa Nacional de Desestatização.
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