Artigo 1º do Decreto nº 99.523 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre inclusões no Programa Nacional de Desestatização.

Ficam incluídas no Programa Nacional de Desestatização, para os fins da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990 , as seguintes empresas:

Fertilizantes Fosfatados S.A. FOSFÉRTIL; e

ULTRAFÉRTIL S.A. - Indústria e Comércio de Fertilizantes.