Artigo 4º, Inciso I do Decreto nº 99.517 de 10 de Setembro de 1990
Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Fundação Nacional do Índio, Fundo do Arquivo Nacional e Fundo de Imprensa Nacional, crédito suplementar no valor de Cr$ 81.651.000,00, para reforço de dotações consigna das no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da incorporação de:
I
Excesso de Arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados do Tesouro Nacional: CR$ 72.386.000,00 (setenta e dois milhões, trezentos e oitenta e seis mil cruzeiros), na forma do Anexo IV deste decreto;
II
Excesso de Arrecadação de Recursos de Outras Fontes: Cr$ 8.965.000,00 (oito milhões, novecentos e sessenta e cinco mil cruzeiros), na forma do Anexo V deste decreto.