Artigo 5º do Decreto nº 995 de 25 de Novembro de 1993

Os recursos utilizados nas finalidades previstas no art. 1º deste Decreto que tenham sido incorretamente classificados quando do ingresso da moeda estrangeira, sujeitam-se igualmente ao imposto, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis, em especial aquelas previstas no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962 .