Artigo 7º do Decreto nº 99.471 de 24 de Agosto de 1990
Dispõe sobre a simplificação do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Bens, de que trata a Lei nº 7.092, de 19 de abril de 1983.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Revogam-se os Decretos nºs 89.874, de 1984, 94.148, de 26 de março de 1987, e demais disposições em contrário.