Artigo 3º do Decreto nº 99.469 de 20 de Agosto de 1990
Altera o Decreto nº 99.247, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera o Decreto nº 99.247, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
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