Artigo 10º do Decreto nº 99.438 de 7 de Agosto de 1990
Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Nacional de Saúde, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Revogam-se os Decretos nºs 847, de 5 de abril de 1962 ; 52.323, de 7 de agosto de 1963 ; 55.242, de 18 de dezembro de 1964 ; 55.642, de 27 de janeiro de 1965 ; 93.933, de 14 de janeiro de 1987 ; 94.135, de 23 de março de 1987 e demais disposições em contrário.