Artigo 1º, Inciso I do Decreto nº 99.438 de 7 de Agosto de 1990

atuar na formulação da estratégia e no controle da execução da Política Nacional de Saúde, em nível federal;

estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços;

elaborar cronograma de transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios, consignados ao Sistema Único de Saúde;

-aprovar os critérios e valores para remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistência;

propor critérios para a definição de padrões e parâmetros assistenciais;

-acompanhar e controlar a atuação do setor privado da área da saúde credenciado mediante contrato ou convênio;

-acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio-cultural do país; e

-articular-se com o Ministério da Educação quanto à criação de novos cursos de ensino superior na área de saúde, no que concerne à caracterização das necessidades sociais.