Acessar legislação inteira

Artigo 4º do Decreto nº 99.435 de 1º de Agosto de 1990

Dispõe sobre a criação da Comissão de Reavaliação de Incentivos Fiscais.

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º do Decreto 99.435 de 1º de Agosto de 1990