Decreto nº 9.943 de 30 de Julho de 2019

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019, e o Decreto nº 9.702, de 8 de fevereiro de 2019, que delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º , caput , da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 55, art. 58, § 1º , e art. 59, § 2º , da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 30 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

Art. 1º

O Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º (...) I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexos II a Anexo V e no Anexo XIII, até o valor de R$ 1.632.447.000,00 (um bilhão seiscentos e trinta e dois milhões quatrocentos e quarenta e sete mil reais); (...)" (NR)

Art. 2º

Os Anexos I , II , III , IV , V , IX , X , XI , XII , XIII , XIV , XVI , XVII e XVIII ao Decreto nº 9.711, de 2019 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II , III , IV , V , VI , VII , VIII , IX , X , XI , XII , XIII e XIV a este Decreto .

Art. 3º

O Decreto nº 9.702, de 8 de fevereiro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) IV - a abertura de créditos especiais ao Orçamento de Investimento para o atendimento de despesas relativas a ações em execução no exercício de 2018, mediante a utilização, em favor da correspondente empresa estatal e da respectiva programação, de saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social, de que trata o art. 53 da Lei nº 13.707, de 2018; V - a transposição, o remanejamento ou a transferência, total ou parcial, das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2019 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e de entidades da administração pública federal, além de alterações de suas competências ou de suas atribuições, de que trata o art. 54 da Lei no 13.707, de 2018 ; e VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre categorias de programação no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação , de que trata o § 5º do art. 167 da Constituição ." (NR)

Art. 4º

Fica revogado o Decreto nº 8.582, de 4 de dezembro de 2015.

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2019 - Edição extra

Anexo

ANEXO I

( Anexo I ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019 )

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00
		Despesas Discricionárias
Órgãos		PAC	Emendas Impositivas		Demais	Total
		PAC	Individuais	Bancada	Demais	Total
20000	Presidência da República	53.965.061	625.187	0	477.009.546	531.599.795
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	0	355.439.944	129.315.900	1.429.221.242	1.913.977.086
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	282.992.697	19.166.344	0	2.904.240.254	3.206.399.295
25000	Ministério da Economia	25.287.572	9.592.787	0	8.196.153.853	8.231.034.213
26000	Ministério da Educação	23.865.125	299.412.689	765.775.345	17.571.531.226	18.660.584.385
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	83.937.966	452.194.600	2.726.409.471	3.262.542.037
32000	Ministério de Minas e Energia	56.308.688	0	0	826.151.279	882.459.966
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	1.163.934.693	1.163.934.693
36000	Ministério da Saúde	386.844.900	4.284.163.213	1.464.698.547	19.060.084.404	25.195.791.064
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	86.588.946	86.588.946
39000	Ministério da Infraestrutura	7.488.901.343	284.800	212.355.869	1.171.381.534	8.872.923.547
44000	Ministério do Meio Ambiente	0	1.935.110	0	623.500.528	625.435.638
52000	Ministério da Defesa	3.254.697.442	190.506.442	0	4.139.108.635	7.584.312.519
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	6.136.804.525	1.267.573.303	529.139.043	1.481.984.384	9.415.501.255
54000	Ministério do Turismo	25.761.285	158.772.814	8.500.000	216.004.713	409.038.812
55000	Ministério da Cidadania	135.372.928	443.089.260	19.506.240	2.991.272.303	3.589.240.731
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	6.900.001	6.900.001
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	327.801.978	327.801.978
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	0	37.673.628	7.837.000	303.333.286	348.843.914
	Reserva para Emendas Impositivas Individuais	0	26.432.368	0	0	26.432.368
	Reserva para Emendas Impositivas de Bancada	0	0	10	0	10
	TOTAL	17.870.801.567	7.178.605.855	3.589.322.554	65.702.612.277	94.341.342.253

Obs.: Não inclui despesas à conta de receitas próprias, de convênios e de doações das instituições federais de ensino, no valor de R$ 1.036.858.280,00 (art. 59, § 12, inciso I, da LDO-2019).

ANEXO II

( Anexo II ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019 )

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E A RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil
	ÓRGÃOS	Até Ago.	Até Set.	Até Out.	Até Nov.	Até Dez.
20000	Presidência da República	399.156	433.151	467.146	501.141	535.136
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	966.625	1.059.906	1.153.188	1.246.469	1.339.750
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	1.586.432	1.782.299	1.978.167	2.174.034	2.369.902
25000	Ministério da Economia	3.523.575	3.682.710	3.816.349	3.906.035	4.079.708
26000	Ministério da Educação	11.501.530	12.721.177	13.940.824	15.160.471	16.380.118
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.644.560	1.831.123	2.017.685	2.204.248	2.390.810
32000	Ministério de Minas e Energia	403.315	459.175	515.035	560.895	600.755
35000	Ministério das Relações Exteriores	890.722	1.018.055	1.065.388	1.112.721	1.160.055
36000	Ministério da Saúde	13.475.023	14.915.713	16.356.404	17.797.094	19.237.785
37000	Controladoria-Geral da União	61.175	68.279	75.382	82.486	86.589
39000	Ministério da Infraestrutura	699.313	766.702	834.352	902.241	969.879
44000	Ministério do Meio Ambiente	272.938	308.177	343.414	378.653	413.891
52000	Ministério da Defesa	2.273.086	2.518.655	2.764.224	3.009.792	3.255.361
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	1.087.531	1.167.195	1.246.860	1.326.524	1.406.189
54000	Ministério do Turismo	222.106	226.717	231.328	235.939	240.550
55000	Ministério da Cidadania	2.159.672	2.319.445	2.461.426	2.603.408	2.745.389
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	4.485	5.089	5.693	6.296	6.900
63000	Advocacia-Geral da União	227.714	257.460	287.206	316.951	346.697
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	201.855	236.968	272.081	307.195	342.308
	Total	41.600.813	45.777.996	49.832.152	53.832.593	57.907.772

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7)

ANEXO III

( Anexo III ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E A RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2)

R$ mil
	ÓRGÃOS	Até Ago.	Até Set.	Até Out.	Até Nov.	Até Dez.
20000	Presidência da República	61.305	68.323	75.340	82.357	89.374
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	113.236	122.073	130.910	139.747	148.585
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	343.400	391.134	438.868	486.603	534.337
25000	Ministério da Economia	3.108.591	3.361.889	3.770.276	3.962.312	4.107.379
26000	Ministério da Educação	707.899	791.277	874.656	958.034	1.041.413
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	48.453	54.985	61.517	68.049	74.581
32000	Ministério de Minas e Energia	359.380	451.134	532.888	544.642	562.396
35000	Ministério das Relações Exteriores	2.929	3.167	3.405	3.642	3.880
36000	Ministério da Saúde	21.703	24.352	27.001	29.651	32.300
39000	Ministério da Infraestrutura	153.607	165.834	177.798	189.525	201.502
44000	Ministério do Meio Ambiente	148.314	163.637	178.961	194.285	209.609
52000	Ministério da Defesa	1.039.919	1.112.701	1.185.483	1.258.266	1.331.048
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	125758	135.803	145.848	155.892	165.937
54000	Ministério do Turismo	863	939	1.015	1.091	1.168
55000	Ministério da Cidadania	29877	31329	32780	34.232	35.683
63000	Advocacia-Geral da União	820	891	962	1.034	1.105
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	7.591	8.449	9.308	10.166	11.025
	Subtotal	6.273.645	6.887.917	7.647.016	8.119.528	8.551.322
Receitas Próprias, de convênios e doações (art. 59, § 12, inciso I, da LDO-2019)		691.239	777.644	864.048	950.453	1.036.858
	Total	6.964.884	7.665.561	8.511.064	9.069.981	9.588.180

(1) Fontes: 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(2) Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

ANEXO IV

( Anexo IV ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019 )

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E A RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC (1)

						R$ mil
	ÓRGÃOS	Até Ago.	Até Set.	Até Out.	Até Nov.	Até Dez.
20000	Presidência da República	26.737	26.912	27.087	27.262	27.437
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	269.406	277.457	285.509	293.560	301.612
25000	Ministério da Economia	16.958	17.068	17.179	17.290	17.401
26000	Ministério da Educação	24.219	26.647	29.074	31.502	36.380
32000	Ministério de Minas e Energia	40.885	41.067	41.250	41.432	41.614
36000	Ministério da Saúde	257.897	290.134	322.371	354.608	386.845
39000	Ministério da Infraestrutura	4.827.173	5.392.199	5.957.225	6.453.850	6.707.476
52000	Ministério da Defesa	1.750.599	1.800.653	1.850.706	1.900.762	2.323.333
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	4.566.198	4.805.382	4.894.566	4.983.749	5.072.933
54000	Ministério do Turismo	31.227	31.431	31.635	31.839	32.044
55000	Ministério da Cidadania	94.441	104.863	105.284	105.705	106.127
	Total	11.905.740	12.813.813	13.561.886	14.241.559	15.053.202

(1) Exclui emendas impositivas.

ANEXO V

( Anexo V ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019 )

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E A RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA ESTADUAL DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

R$ mil
EMENDAS	Até Ago.	Até Set.	Até Out.	Até Nov.	Até Dez.
Emendas Impositivas Individuais	4.785.737	5.383.954	5.982.172	6.580.389	7.178.606
Emendas Impositivas de Bancada	2.392.881	2.691.992	2.991.102	3.290.212	3.589.323
Total	7.178.618	8.075.946	8.973.274	9.870.601	10.767.929

ANEXO VI

( Anexo IX ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019 )

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2019 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA			PREVISTA
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	182.589	158.148	140.452	146.477	150.712	160.859	939.237
ARRECADAÇÃO LÍQUIDA PARA O RGPS	63.973	65.253	65.460	66.333	66.577	87.391	414.988
CONCESSÕES E PERMISSÕES	639	588	2.085	4.620	387	8.748	17.067
COMPLEMENTO PARA O FGTS	475	1.364	971	827	806	879	5.322
CONT. PLANO DE SEG. DO SERVIDOR	2.137	2.203	2.176	2.166	2.163	3.280	14.125
CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO	3.900	3.316	3.635	3.576	3.571	3.777	21.775
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS	12.855	13.531	6.127	13.511	14.270	6.076	66.369
DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES	4	3.155	3.170	722	464	934	8.449
OPERAÇÕES COM ATIVOS	198	180	176	209	169	197	1.129
RECEITA PRÓPRIA E DE CONVÊNIOS	3.023	2.498	2.769	2.352	2.378	2.442	15.462
DEMAIS	5.652	8.523	4.272	6.046	5.878	6.242	36.612
TOTAL	275.445	258.758	231.294	246.838	247.375	280.826	1.540.536
(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO VII

( Anexo X ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019 )

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2019 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões
RECEITAS	REALIZADA			PREVISTA			TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	6.998	6.753	6.792	7.319	8.098	6.642	42.602
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	12	3	31	9	8	9	72
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	8.334	8.587	8.752	9.061	9.507	9.984	54.225
I.P.I. – FUMO	1.156	940	844	877	805	842	5.463
I.P.I. – BEBIDAS	833	533	480	427	314	585	3.172
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	945	1.056	932	1.092	1.091	1.137	6.252
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	3.021	2.979	3.091	3.325	3.813	3.121	19.350
I.P.I. – OUTROS	2.380	3.079	3.405	3.340	3.485	4.299	19.988
IMPOSTO SOBRE A RENDA	85.237	71.578	54.739	54.953	57.022	69.486	393.015
I.R. - PESSOA FÍSICA	3.535	10.998	6.908	5.585	5.283	4.555	36.863
I.R. - PESSOA JURÍDICA	37.766	22.012	8.549	20.082	20.537	15.597	124.543
I.R. - RETIDO NA FONTE	43.936	38.568	39.282	29.286	31.203	49.334	231.609
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	24.623	23.860	18.370	13.419	15.685	23.846	119.803
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	9.364	6.960	12.997	7.393	7.395	14.834	58.943
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	7.427	5.824	5.602	6.044	5.919	7.929	38.745
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	2.523	1.923	2.313	2.430	2.204	2.724	14.117
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	6.299	6.638	6.317	6.385	6.494	7.176	39.307
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	61	52	48	49	1.185	278	1.674
CONVENIADO	55	46	44	44	1.067	251	1.506
NÃO CONVENIADO	6	5	5	5	119	28	167
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	39.012	37.436	39.133	40.963	41.167	41.842	239.554
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	11.008	10.317	10.985	11.268	11.088	11.620	66.285
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	21.323	13.340	9.352	12.802	12.352	9.987	79.156
CIDE - COMBUSTÍVEIS	511	439	464	287	435	517	2.652
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	117	151	188	219	220	250	1.145
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	3.676	2.857	3.649	3.212	3.135	3.070	19.599
RECEITAS DE LOTERIAS	1.071	745	1.201	840	815	724	5.395
CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR	1.061	800	799	804	750	776	4.990
DEMAIS	1.544	1.312	1.649	1.569	1.570	1.570	9.214
INCENTIVOS FISCAIS	0	-	-	(49)	(0)	(0)	(49)
RECEITA ADMINISTRADA	182.589	158.148	140.452	146.477	150.712	160.859	939.237

ANEXO VIII

( Anexo XI ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019 )

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2019

R$ milhões
	VALORES ACUMULADOS
DISCRIMINAÇÃO	QUADRIMESTRE
	II	III
I – Receitas	22.332	38.319
II – Despesas	23.478	37.473
Investimentos	1.797	2.927
Demais Despesas (*)	21.681	34.546

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II)	(1.146)	847
(*) Inclui ajuste metodológico

ANEXO IX

( Anexo XII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019 )

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2019

		R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan.-Ago.	Jan.-Dez.


1. RECEITA TOTAL	1.012.335	1.540.536
1.1 Receita Administrada pela RFB (exceto RGPS)	627.715	939.286
1.2. Incentivos Fiscais	(49)	(49)
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS	261.020	414.988
1.4 Receitas Não Administradas pela RFB	123.649	186.310

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	185.320	276.155
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	142.123	210.909
2.2 Demais	43.196	65.245

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	827.016	1.264.381

4. DESPESAS	901.664	1.403.381
4.1 Benefícios Previdenciários	391.234	630.860
4.2 Pessoal e Encargos Sociais	204.984	324.594
4.2 Outras Despesas Obrigatórias	141.333	209.312
4.3 Despesas Sujeitas à Programação Financeira do Poder Executivo	164.113	238.616

5. RESULTADO DO GOVERNO CENTRAL (3-4)	(74.648)	(139.000)
5.1 RESULTADO DO TESOURO E BANCO CENTRAL	55.566	76.872
5.2 RESULTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	(130.215)	(215.872)

6. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	(1.146)	847

7. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+6)	(75.795)	(138.153)

ANEXO X

( Anexo XIII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019 )

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO VIII

R$ mil
	ÓRGÃOS	Até Ago.	Até Set.	Até Out.	Até Nov.	Até Dez.
20000	Presidência da República	64.611	72.688	80.764	88.841	96.917
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	614.885	691.745	768.606	845.466	922.327
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	62.395	70.233	78.070	85.908	93.745
25000	Ministério da Economia	1.201.799	1.351.985	1.502.172	1.652.359	1.802.546
26000	Ministério da Educação	6.602.278	7.427.563	8.252.847	9.078.132	9.903.417
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	961.009	1.130.382	1.299.756	1.469.129	1.638.503
32000	Ministério de Minas e Energia	105.840	119.070	132.300	145.531	158.761
35000	Ministério das Relações Exteriores	330.928	372.294	413.660	455.027	496.393
36000	Ministério da Saúde	57.431.237	64.610.141	71.789.046	78.967.950	86.146.855
37000	Controladoria-Geral da União	12.753	14.347	15.941	17.535	19.129
39000	Ministério da Infraestrutura	85.594	96.294	106.993	117.692	128.392
44000	Ministério do Meio Ambiente	38.015	42.767	47.518	52.270	57.022
52000	Ministério da Defesa	6.179.152	6.951.546	7.723.939	8.496.333	9.268.727
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	108.894	122.505	136.117	149.729	163.341
54000	Ministério do Turismo	2.751	3.095	3.438	3.782	4.126
55000	Ministério da Cidadania	21.776.213	24.498.239	27.220.266	29.942.292	32.664.319
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	176	198	221	243	265
63000	Advocacia-Geral da União	53.169	59.815	66.462	73.108	79.754
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	14.643	16.474	18.304	20.134	21.965
	Total	95.646.342	107.651.381	119.656.420	131.661.461	143.666.504

ANEXO XI

( Anexo XIV ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019 )

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2019

R$ milhões
DESPESAS	REALIZADO			PREVISTO			TOTAL
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
DESPESAS	210.418	233.667	209.800	247.779	230.305	271.412	1.403.381
Benefícios Previdenciários	92.857	101.467	95.364	101.546	113.913	125.712	630.860
Pessoal e Encargos Sociais	49.958	51.293	48.071	55.662	48.687	70.923	324.594
Outras Desp. Obrigatórias	36.747	43.067	25.751	35.769	29.650	38.328	209.312
Abono e Seguro Desemprego	11.710	9.437	6.505	11.006	9.228	8.945	56.831
Anistiados	27	25	24	50	40	109	275
Benefícios de Legislação Especial e Indenizações	41	168	108	152	156	276	900
Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV	9.729	10.096	9.852	9.993	9.975	10.244	59.888
Complemento para o FGTS	475	1.364	971	827	806	879	5.322
Créditos Extraordinários	2.164	237	194	757	751	754	4.857
Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha	1.578	3.031	1.508	1.359	1.596	1.315	10.387
Fabricação de Cédulas e Moedas	26	138	144	223	191	229	951
FUNDEB (Complem. União)	4.159	2.634	2.032	2.032	2.032	2.032	14.922
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)	156	262	264	297	273	361	1.612
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)	1.479	1.836	1.893	2.049	2.209	3.866	13.331
Sentenças Judiciais e Precatórios (Custeio e Capital)	247	13.412	430	538	411	1.016	16.054
Subsídios, Subvenções e Proagro	4.760	317	505	5.373	1.528	6.795	19.278
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	14	18	34	49	57	120	294
Transferência Multas ANEEL	67	171	169	135	146	243	930
Impacto Primário do FIES	116	-79	1.118	928	253	1.143	3.480
Despesas Sujeitas à Programação Financeira do Poder Executivo	30.857	37.840	40.614	54.802	38.055	36.449	238.616
Emendas de Execução Obrigatória	198	930	984	5.067	1.795	1.795	10.768
Obrigatórias com Controle de Fluxo	19.680	22.837	23.517	29.613	24.010	24.010	143.667
Discricionárias	10.979	14.073	16.113	20.122	12.250	10.644	84.182

ANEXO XII

( Anexo XVI ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019 )

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

(CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP "2", "3", "6" E "7")

R$ mil
ÓRGÃOS		DOTAÇÃO	LIMITE DE EMPENHO		Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos		LIMITE DE PAGAMENTO
		(a)	(b)	(c = b-a)	(d)	(e = b+d)	(f)	(f-e)
20000	Presidência da República	644.190	477.010	-167.181	391.311	868.320	624.510	-243.810
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	2.268.922	1.429.221	-839.701	2.370.707	3.799.929	1.488.335	-2.311.594
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	3.714.174	2.904.240	-809.934	991.630	3.895.871	2.904.239	-991.632
25000	Ministério da Economia	12.583.703	8.196.154	-4.387.549	3.803.904	12.000.058	8.187.087	-3.812.971
26000	Ministério da Educação (*)	24.471.950	18.608.390	-5.863.560	10.469.649	29.078.038	18.458.389	-10.619.649
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.824.619	2.726.409	-1.098.209	1.612.533	4.338.943	2.465.391	-1.873.552
32000	Ministério de Minas e Energia	4.657.031	826.151	-3.830.880	425.127	1.251.278	1.163.151	-88.127
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.642.917	1.163.935	-478.982	112.482	1.276.417	1.163.935	-112.482
36000	Ministério da Saúde	19.060.084	19.060.084	0	7.842.050	26.902.134	19.270.085	-7.632.049
37000	Controladoria-Geral da União	110.111	86.589	-23.522	26.098	112.687	86.589	-26.098
39000	Ministério da Infraestrutura	2.111.650	1.171.382	-940.269	478.535	1.649.917	1.171.381	-478.536
44000	Ministério do Meio Ambiente	817.588	623.501	-194.088	207.216	830.717	623.500	-207.217
52000	Ministério da Defesa	8.667.084	4.139.109	-4.527.976	3.407.151	7.546.259	4.586.409	-2.959.850
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	2.634.117	1.481.984	-1.152.133	4.064.399	5.546.384	1.572.126	-3.974.258
54000	Ministério do Turismo	496.626	216.005	-280.621	1.827.360	2.043.365	241.718	-1.801.647
55000	Ministério da Cidadania	4.103.337	2.991.272	-1.112.065	2.666.088	5.657.360	2.781.072	-2.876.288
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	7.600	6.900	-700	50	6.950	6.900	-50
63000	Advocacia-Geral da União	450.000	327.802	-122.198	120.642	448.444	347.802	-100.642
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	373.080	303.333	-69.747	275.668	579.001	353.333	-225.668
	SUBTOTAL	92.638.785	66.739.471	-25.899.314	41.092.600	107.832.071	67.495.952	-40.336.119
	PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC	22.415.328	17.870.802	-4.544.527	23.049.133	40.919.935	15.053.202	-25.866.733
	EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	9.143.740	7.178.606	-1.965.134	10.112.062	17.290.668	7.178.606	-10.112.062
	EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	4.579.970	3.589.323	-990.647	4.244.976	7.834.298	3.589.323	-4.244.975
	TOTAL	128.777.823	95.378.201	-33.399.622	78.498.771	173.876.971	93.317.083	-80.559.888
Obs: Dados SIAFI 23/07/2019

(*) Inclui despesas de que trata o art. 59, § 12, inciso I, da LDO-2019.

ANEXO XIII

( Anexo XVII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019 )

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO

E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
ÓRGÃOS		DOTAÇÃO	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO		Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos		VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO
		(a)	(b)	(c = b-a)	(d)	(e = b+d)	(f)	(f-e)
20000	Presidência da República	97.307	96.917	-389	12.923	109.840	96.917	-12.923
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	922.327	922.327	0	390.576	1.312.903	922.327	-390.576
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	93.992	93.745	-247	9.040	102.786	93.745	-9.041
25000	Ministério da Economia	1.777.629	1.802.546	24.916	108.199	1.910.745	1.802.546	-108.199
26000	Ministério da Educação	9.903.314	9.903.417	103	359.544	10.262.961	9.903.417	-359.544
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	667.346	1.209.833	542.488	389.747	1.599.580	1.638.503	38.923
32000	Ministério de Minas e Energia	158.761	158.761	0	22.663	181.424	158.761	-22.663
35000	Ministério das Relações Exteriores	496.393	496.393	0	644	497.037	496.393	-644
36000	Ministério da Saúde	86.146.855	86.146.855	0	5.980.293	92.127.148	86.146.855	-5.980.293
37000	Controladoria-Geral da União	19.129	19.129	0	2.147	21.277	19.129	-2.148
39000	Ministério da Infraestrutura	128.392	128.392	0	90.799	219.191	128.392	-90.799
44000	Ministério do Meio Ambiente	57.022	57.022	0	4.737	61.759	57.022	-4.737
52000	Ministério da Defesa	9.268.727	9.268.727	0	1.999.631	11.268.357	9.268.727	-1.999.630
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	168.910	163.341	-5.570	21.631	184.972	163.341	-21.631
54000	Ministério do Turismo	4.126	4.126	0	340	4.466	4.126	-340
55000	Ministério da Cidadania	30.080.319	32.664.319	2.584.000	43.103	32.707.423	32.664.319	-43.104
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	320	265	-55	7	272	265	-7
63000	Advocacia-Geral da União	81.897	79.754	-2.143	10.041	89.795	79.754	-10.041
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	21.965	21.965	0	4.652	26.617	21.965	-4.652
	TOTAL	140.094.730	143.237.833	3.143.104	9.450.718	152.688.551	143.666.504	-9.022.047
Obs: Dados SIAFI 23/07/2019

ANEXO XIV

( Anexo XVIII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019 )

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS

R$ 1,00
			Despesas Discricionárias					Total
Órgãos		Obrigatórias	PAC	Emendas Impositivas		Demais	Total	Geral
			PAC	Individuais	Bancada	Demais	Total
20000	Presidência da República	96.917.324	53.965.061	625.187	0	477.009.546	531.599.795	628.517.119
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	922.326.976	0	355.439.944	129.315.900	1.429.221.242	1.913.977.086	2.836.304.062
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	93.745.347	282.992.697	19.166.344	0	2.904.240.254	3.206.399.295	3.300.144.642
25000	Ministério da Economia	1.802.545.720	25.287.572	9.592.787	0	8.196.153.853	8.231.034.213	10.033.579.932
26000	Ministério da Educação	9.903.416.861	23.865.125	299.412.689	765.775.345	17.571.531.226	18.660.584.385	28.564.001.246
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.209.833.268	0	83.937.966	452.194.600	2.726.409.471	3.262.542.037	4.472.375.305
32000	Ministério de Minas e Energia	158.760.748	56.308.688	0	0	826.151.279	882.459.966	1.041.220.714
35000	Ministério das Relações Exteriores	496.392.754	0	0	0	1.163.934.693	1.163.934.693	1.660.327.447
36000	Ministério da Saúde	86.146.855.031	386.844.900	4.284.163.213	1.464.698.547	19.060.084.404	25.195.791.064	111.342.646.095
37000	Controladoria-Geral da União	19.129.490	0	0	0	86.588.946	86.588.946	105.718.436
39000	Ministério da Infraestrutura	128.391.600	7.488.901.343	284.800	212.355.869	1.171.381.534	8.872.923.547	9.001.315.147
44000	Ministério do Meio Ambiente	57.021.885	0	1.935.110	0	623.500.528	625.435.638	682.457.523
52000	Ministério da Defesa	9.268.726.849	3.254.697.442	190.506.442	0	4.139.108.635	7.584.312.519	16.853.039.368
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	163.340.707	6.136.804.525	1.267.573.303	529.139.043	1.481.984.384	9.415.501.255	9.578.841.962
54000	Ministério do Turismo	4.125.814	25.761.285	158.772.814	8.500.000	216.004.713	409.038.812	413.164.626
55000	Ministério da Cidadania	32.664.319.115	135.372.928	443.089.260	19.506.240	2.991.272.303	3.589.240.731	36.253.559.846
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	265.000	0	0	0	6.900.001	6.900.001	7.165.001
63000	Advocacia-Geral da União	79.753.962	0	0	0	327.801.978	327.801.978	407.555.940
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	21.964.735	0	37.673.628	7.837.000	303.333.286	348.843.914	370.808.649
	Reserva para Emendas Impositivas Individuais	0	0	26.432.368	0	0	26.432.368	26.432.368
	Reserva para Emendas Impositivas de Bancada	0	0	0	10	0	10	10
	Receitas Próprias, de convênios e doações (art. 59, § 12, inciso I, da LDO-2019)	0	0	0	0	1.036.858.280	1.036.858.280	1.036.858.280
	Total da Avaliação do 3º Bimestre	143.237.833.186	17.870.801.567	7.178.605.855	3.589.322.554	66.739.470.557	95.378.200.533	238.616.033.719