Artigo 1º do Decreto nº 99.417 de 26 de Julho de 1990

Delega competência aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Art. 1º

É delegada competência aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para, nas áreas dos respectivos Ministérios, obedecidas as disposições legais e regulamentares, expedirem os atos de:

I

~~promoção aos postos de Capitão-de-Corveta e Capitão-de-Fragata ou equivalentes; e~~

I

~~promoção aos postos de Capitão-de-Corveta, Capitão-de-Fragata e Capitão-de-Mar-e-Guerra ou equivalentes; e (Redação dada pelo Decreto nº 891, de 1993)~~

II

~~nomeação e exoneração de Membros Efetivos e Suplentes das respectivas Comissões de Promoções de Oficiais.~~