Artigo 4º do Decreto nº 99.401 de 18 de Julho de 1990
Altera os Anexos III e IV do Decreto nº 99.337, de 21 de junho de 1990, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogamse as disposições em contrário.
Altera os Anexos III e IV do Decreto nº 99.337, de 21 de junho de 1990, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoRevogamse as disposições em contrário.