Artigo 4º do Decreto nº 994 de 25 de Novembro de 1993
Dispõe sobre a arrecadação e a distribuição do Salário-Educação, previsto no § 5º do artigo 212 da Constituição e no Decreto-Lei n. 1.422, de 23 de outubro de 1975, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se os artigos 4º , 5º , e o § 2º do artigo 11 do Decreto n. 87.043, de 22 de março de 1982.