<del> Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), crédito suplementar, no valor de Cr$ 4.100.000.000,00 (quatro bilhões e cem milhões de cruzeiros), em favor de diversas Unidades Orçamentárias dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, para atender a programação constante do Anexo I deste Decreto.</del>

<del> Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.066, de 6 de julho de 1990.</del>

<del> Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.</del>

<del> Revogam­se as disposições em contrário.</del>

Decreto 99.393 de 13 de Julho de 1990

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e da autorização contida no artigo 1º, da Lei nº 8.066, de 6 de julho de 1990, DECRETA: