Artigo 3º do Decreto nº 99.392 de 13 de Julho de 1990
Abre aos Orçamentos da União, em favor de entidades em extinção, dissolução ou privatização, crédito suplementar, no valor de Cr$ 7.588.272.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes Orçamentos.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.