Artigo 11 do Decreto nº 99.374 de 9 de Julho de 1990
Regulamenta o art. 5º da Medida Provisória nº 195, de 30 de junho de 1990.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Revogam-se as disposições em contrário.
Regulamenta o art. 5º da Medida Provisória nº 195, de 30 de junho de 1990.
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