Artigo 2º do Decreto nº 99.370 de 3 de Julho de 1990
Revoga o inciso II do art. 10 do Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revoga o inciso II do art. 10 do Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.