Artigo 1º do Decreto nº 99.370 de 3 de Julho de 1990
Revoga o inciso II do art. 10 do Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o inciso II do art. 10 do Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.
Revoga o inciso II do art. 10 do Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.
Acessar conteúdo completo Fica revogado o inciso II do art. 10 do Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.